EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 246/2021-ANTAQ Processo: 50300.009622/2017-43 Parte: ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A (01.317.277/0001-05) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de outorga de ampliação de área de terminal portuário privado na modalidade de TUP, no município de Itapóa/SC, de titularidade da empresa ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, objeto do Contrato de Adesão nº 31/2014-SEP/PR, nos termos …