ACÓRDÃO Nº 651-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009625/2022-44 2. Interessado: Oceânica Engenharia e Consultoria S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de realização de cessão onerosa de tonelagem entre empresas brasileiras de navegação de apoio marítimo, …