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AC-653-2021

ACÓRDÃO Nº 653-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.009672/2020-26 Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Consulta regulatória. Direito de opor bloqueios às circulares de consulta ao mercado nos casos em que a embarcação que realizará o bloqueio foi afretada por tempo e inscrita no Registro Especial Brasileiro (REB). Acórdão: Vistos, relatados …