ACÓRDÃO Nº 161-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.009710/2019-15 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP (44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP (atual Santos Porto Authority), quanto a suposta infração enquadrada no art. …