ACÓRDÃO Nº 694/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009736/2023-31 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, a respeito da interpretação desta Agência Reguladora, especificamente …