ACÓRDÃO Nº 531-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.009763/2021-42 Parte: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ. Ementa: Consulta. Classificação de barcaça como instalação de apoio ao transporte aquaviário e não como embarcação. Afastamento da aplicação das normas relativas a afretamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …