ACÓRDÃO Nº 291-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010014/2024-19 2. Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam embargos de declaração opostos pela Companhia Docas do Pará (CDP) em face do Acórdão nº 215/2024- A N T …