Despacho de Julgamento nº 41/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: I. M. DE ARAÚJO TRANSPORTES ME CNPJ: 06.984.856/0001-25 Processo nº: 50300.010028/2017-03 Ordem de Serviço nº 173/2017/UREMN/SFC (SEI n°0359205) Notificação nº 542 (SEI nº 0372192) Auto de Infração nº 2992-0 (SEI nº 0426608) INTRODUÇÃO 1.Trata-se do Processo de Fiscalização extraordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço n° 173/2017/UREMN/SFC (SEI …
Despacho de Julgamento nº 37/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: MANAUS NAVEGAÇÃO E AGÊNCIAMENTO MARÍTIMO – EIRELI – EPP (20.755.273/0001-53) CNPJ: 20.755.273/0001-53 Processo nº: 50300.010028/2017-03 Ordem de Serviço nº 171/2017/UREMN/SFC (SEI nº 0359203) Notificação nº 38 (SEI nº 0427027) Auto de Infração nº 3135-6 (SEI nº 0475727). INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da …