Acórdão Nº 90-2017-ANTAQ Processo: 50300.010122/2016-73 Parte: PRONAVE AGENTES DO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (61.413.688/0001-26) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo interposto pela empresa PRONAVE – Agentes de Comércio Exterior Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.413.688/0001-26, em face de decisão proferida pela Companhia Docas de São Sebastião – CDSS, Autoridade Portuária …