ACÓRDÃO Nº 536-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010437/2019-63 Parte: ITAOCA TERMINAL MARÍTIMO S.A (13.866.318/0001-00). Ementa: Recurso Administrativo. Conhecimento e provimento parcial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 509ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15/09/2021, …