ACÓRDÃO Nº 689/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010472/2021-05 2. Interessado: Estaleiro São Raimundo Operações de Terminais e de Construção de Embarcações Eireli (Estaleiro São Raimundo) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de Registro de Instalação de Apoio Portuário, solicitado pelo …
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