ACÓRDÃO Nº 137-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.010562/2021-98 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (00.662.091/0001-20) Ementa: Pedido de demolição de armazém em área primária de porto e de análise de viabilidade para implantação de armazém transitório. Inexistência de óbices para a utilização de recursos próprios da autoridade portuária a fim de implementar …