ACÓRDÃO Nº 138-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.010571/2020-06 Parte: J. A. LEITE NAVEGAÇÃO LTDA (04.355.608/0001-90) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação da penalidade de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª Reunião …