Despacho de Julgamento nº 76/2018/UREBL/SFC Processo nº: 50300.010651/2017-58 Autuada: S. PAULINO PINTO – ME (14.079.067/0001-78) Auto de Infração nº: 003013-9 (SEI 0424373) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. S. PAULINO PINTO – ME. CNPJ 14.079.067/0001-78. SANTARÉM/PA. DEIXAR DE DISPONIBILIZAR …