Tag: 50300.010862/2022-58

AC-292-2025

ACÓRDÃO Nº 292-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010862/2022-58 2. Interessados: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais – TEAÇU3; Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo administrativo derivado do Ofício nº 428/2022/GABSNPTA/SNPTA (SEI nº …