ACÓRDÃO Nº 407-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.010875/2021-46 Parte: CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFE DO BRASIL – CECAFE (03.449.280.0001-08) Ementa: Denúncia. Pedido de adoção de medida cautelar. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião Ordinária da …