ACÓRDÃO Nº 23-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011048/2024-12 2. Interessados: ANTAQ e Autoridade Portuária do Porto de Santos 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização temática para diagnóstico e acompanhamento dos contratos de dragagem no Porto …