ACÓRDÃO Nº 59/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021912/2022-22 2. Interessados: Start Navegação Ltda. e Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Reconsideração interposto em …