ACÓRDÃO Nº 563/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011339/2021-68 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – Porto de Niterói 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 004976-0, lavrado em desfavor …