RESOLUÇÃO Nº 6.862-ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011348/2016-91 e tendo em vista o deliberado em sua 459ª Reunião Ordinária, realizada em 11 …