ACÓRDÃO Nº 171-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.011465/2023-84 2. Interessado: Oceanboat Serviços Marítimos Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta da Superintendência de Outorgas – SOG para a extinção do Termo de Autorização nº 512-ANTAQ, de 3 de fevereiro de …