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AC-354-2023

ACÓRDÃO Nº 354/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011519/2023-10 2. Interessado: Itapoá Terminais Portuários S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de medida cautelar administrativa para o sobrestamento dos processos administrativos lavrados pela ANTAQ em face da interessada para …