Acórdão Nº 70-2018-ANTAQ Processo: 50300.011563/2016-92 Parte: COMPANHIA DOCAS DE SANTANA (04.756.826/0001-36) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Recurso Administrativo formulado pela Companhia Docas de Santana – CDSA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.756.826/0001-36, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, consubstanciada …