Despacho de Julgamento nº 3/2019/SFC Fiscalizada: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI CNPJ: 04.884.482/0001-40 Processo nº: 50300.011576/2018-23 Auto de Infração nº 003296-4 (SEI nº 0541467) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI. CNPJ 04.884.482/0001-40. BELÉM-PA. DEIXAR DE PROVIDENCIAR O REGISTRO NA ANTAQ DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA LOCALIZADA NO …