ACÓRDÃO Nº 60/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011583/2020-40 2. Interessado: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público – ABRATEC 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento dos itens 5.2. e 5.3. do …