ACÓRDÃO Nº 335-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011586/2021-64 2. Interessado: TEAG – Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de apuração do Auto de Infração nº 4984-0, lavrado …