ACÓRDÃO Nº 579-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.011664/2024-73 2. Interessado: Kincaid Mendes Vianna Advogados 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta, em tese, formulada pela Kincaid Mendes Vianna Advogados, relativa à possibilidade de terceirização da gestão náutica de embarcações próprias empregadas …