RESOLUÇÃO Nº 5.180-ANTAQ, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.011910/2016-87, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Aprovar a …
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