DELIBERAÇÃO DG Nº 79-ANTAQ, de 12 de setembro de 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo …
ACÓRDÃO Nº 474/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012386/2023-91 2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do Projeto de padronização da estrutura tarifária do Porto de Niterói/RJ, apresentado pela Autoridade Portuária responsável pela gestão dos portos públicos …