ACÓRDÃO Nº 483-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.012800/2020-19 Parte: CÂMARA DOS DEPUTADOS (00.530.352/0001-59). Ementa: Denúncia formulada por Deputado Federal. Arquivamento. Anexação a processo conexo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em …
ACÓRDÃO Nº 482-ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.006381/2020-86 Parte: SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICICOS LTDA (80.731.037/0001-29), SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982/0001-40) Ementa: Denúncia. Contestação de procedimento de credenciamento para disciplinar o uso do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul (TGSFS). Competência da autoridade portuária para fixação de …