ACÓRDÃO Nº 473/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013203/2025-16 2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração interpostos pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém …