ACÓRDÃO Nº 6-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.013236/2018-37 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – (42.266.890/0001-28), ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A Ementa: Trata o presente Acórdão de processo instaurado a partir da Carta DIPRE 12911/2018 (SEI nº 0560610), de 23/07/2018, por meio da qual a Companhia Docas do Rio de …