Despacho de Julgamento nº 4/2017/UREFT/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS (01.256.678/0001-00) Processo nº: 50300.013350/2016-03 Auto de Infração n° 002469-4 (SEI n° 0197606). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – CEARÁPORTOS – TUP PECÉM. CEARÁ. PERMITIR A RETIRADA DE RESÍDUOS POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA. PRIMARIEDADE. ADVERTÊNCIA. INTRODUÇÃO …