ACÓRDÃO Nº 542/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013392/2024-46 2. Interessado: Praia de Guadalupe Empreendimentos Imobiliários S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta protocolada pela empresa Praia de Guadalupe Empreendimentos Imobiliários S.A. acerca da necessidade da anuência prévia da ANTAQ …