ACÓRDÃO Nº 498/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.013441/2023-60 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de concessão de medida cautelar para suspensão da Portaria-DG ANTAQ nº 448/2022, em razão de …