DELIBERAÇÃO-DG Nº 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 1. Processo: 50300.013465/2023-19 2. Interessados: ANTAQ e Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do …
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