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AC-459-2024

ACÓRDÃO Nº 459/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013482/2024-37 2. Interessado: Madeiras Marisol Ltda.; PSC Brasil Ltda., Maersk Brasil Brasmar Ltda., AP Moeller Maersk 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar em virtude de contra cobrança supostamente indevida …

Deliberação DG 63-2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 63-ANTAQ, DE 30 DE JULHO DE 2024 1. Processo: 50300.013482/2024-37 2. Interessados: MADEIRAS MARISOL LTDA; PSC BRASILLTDA; AP MOELLER MAERSK e MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, …