ACÓRDÃO Nº 459/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013818/2024-61 2. Interessado: Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária – F E N AV EG A 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise a respeito da chamada “taxa …