ACÓRDÃO Nº 521/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014099/2024-04 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar contra cobranças indevidas a título de no show …