ACÓRDÃO Nº 690/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014114/2023-25 2. Interessados: Transpetro BEL09 – Transbel e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta acerca de possível cobrança indevida de arrendamento variável sobre a movimentação de bunker …