ACÓRDÃO Nº 659-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.014267/2020-20 Parte: ESTALEIRO ITAJAI S/A (00.355.092/0001-22) Ementa: Requerimento de outorga de autorização para instalação de Terminal de Uso Privado (TUP). Reconhecimento da possibilidade de celebração de Contrato de Adesão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes …