ACÓRDÃO Nº 653-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014629/2024-14 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aperfeiçoamento da aplicação da Tabela I da tarifa do Porto …
DELIBERAÇÃO DG Nº 93-ANTAQ, de 23 de outubro de 2024 1. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021, considerando o que …