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AC-681-2023

ACÓRDÃO Nº 681/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014660/2023-66 2. Interessado: Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta, em tese, formulada pela Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda., …