ACÓRDÃO Nº 605-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.014896/2020-50 Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ (22.688.420/0001-45) Ementa: Consulta. Cômputo de direito de tonelagem de embarcação brasileira afretada a casco nu. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …