ACÓRDÃO Nº 487-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.015133/2020-26 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Ementa: Dúvida jurídica suscitada pela Gerência de Regulação da Navegação Interior (GRI). Competência da ANTAQ para regular e fiscalizar o serviço de transporte aquaviário de travessia que se encontra em diretriz de rodovia federal. Confirmação da competência da …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 100-2021-ANTAQ Processo: 50300.018882/2020-13 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de proposta de revisão da Súmula Administrativa ANTAQ nº 01/2004, em decorrência da publicação do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispôs sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a …