ACÓRDÃO Nº 673/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015143/2023-12 2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Ofício nº 3967/2023/PRESI, encaminhado pela SCPAR Porto de Imbituba S.A. (SCPAR), Autoridade Portuária do Porto Organizado de Imbituba/SC, por meio …