ACÓRDÃO Nº 620-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.015440/2019-73 Parte: ZIM DO BRASIL LTDA (29.978.327/0001-14) Ementa: Recurso administrativo. Conhecimento e provimento parcial. Subsistência de auto de infração. Possibilidade de celebração de termo de ajuste de conduta alternativo à aplicação de penalidade. Delegação de competência à unidade finalística para celebração de termo de ajuste …