ACÓRDÃO Nº 226-ANTAQ, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 (Tornado sem efeito pelo Despacho de 17 de dezembro de 2020) Processo: 50300.015479/2020-24 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe …