ACÓRDÃO Nº 101/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015501/2023-89 2. Interessado: Scpar Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos os quais versam sobre consulta formulada pela Autoridade Portuária Scpar Porto de Imbituba S.A. (SCPAR) sobre transporte interno de trabalhadores na área alfandegada …