ACÓRDÃO Nº 557/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.015524/2023-93 2. Interessado: Porto Madeira Comercio e Serviços de Cargas Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 006199-9 (SEI nº 2033494), lavrado em …